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Privacidade Digital: Fim da Obrigatoriedade da Chave Móvel Digital

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Destinada a: Assembleia da República , Provedoria de Justiça

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A proposta em discussão no parlamento entre PS e PSD visa implementar um regime que obriga a utilização da Chave Móvel Digital (CMD) para aceder a redes sociais e serviços essenciais. Esta legislação representa uma grave ameaça à privacidade e aos direitos individuais, permitindo a vigilância das comunicações trocadas nas redes sociais.

Manifestamos a nossa oposição a estas medidas que transformam um facilitador tecnológico numa imposição estatal, excluindo cidadãos com menor literacia digital ou sem acesso a dispositivos compatíveis. A monitorização de comunicações privadas viola o Artigo 34.º da Constituição da República Portuguesa, que garante o sigilo da correspondência.

Além disso, a implementação de ferramentas de vigilância em massa pode ser usada para silenciar opiniões dissidentes, criando um clima de autocensura.

Pedimos, assim, que os órgãos de soberania rejeitem a obrigatoriedade da Chave Móvel Digital e proíbam qualquer forma de monitorização estatal em plataformas de mensagens privadas. Reforçamos a necessidade de proteção da criptografia de ponta-a-ponta como um pilar fundamental da liberdade e segurança dos cidadãos.

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