Termos e Condições de Utilização
Ao utilizar a plataforma Voz Pública , o utilizador concorda com os presentes Termos e Condições. Estes regulam o acesso e utilização do serviço disponível em vozpublica.pt .
1. Objeto do serviço
O Voz Pública é uma plataforma que permite a qualquer cidadão criar, divulgar e assinar petições online, com o objetivo de promover causas sociais, políticas e cívicas em Portugal.
2. Criação e aprovação de petições
Todas as petições submetidas na plataforma estão sujeitas a um processo de aprovação por parte da equipa de moderação, com o objetivo de garantir a sua conformidade com os presentes Termos e com a legislação aplicável.
Reservamo-nos o direito de não aprovar ou de remover, sem aviso prévio, quaisquer petições que:
- Contenham linguagem ofensiva, discriminatória ou difamatória;
- Promovam o ódio, racismo, xenofobia, homofobia ou qualquer forma de discriminação;
- Incentivem à violência ou à ilegalidade;
- Sejam falsas ou enganadoras, ou atentem contra a verdade e boa-fé;
- Violam a legislação portuguesa em vigor ou os direitos de terceiros.
O utilizador reconhece que a publicação de uma petição depende da sua conformidade com estas regras e está sujeita à aprovação da equipa do Voz Pública.
3. Responsabilidade do utilizador
O utilizador compromete-se a utilizar a plataforma de forma responsável, ética e respeitadora dos direitos fundamentais, abstendo-se de publicar conteúdos ilícitos ou contrários aos bons costumes.
O utilizador é o único responsável pelo conteúdo das petições que submete ou assina, comprometendo-se a fornecer informação verdadeira e verificável.
4. Remoção de conteúdos
O Voz Pública reserva-se o direito de remover, sem aviso prévio, qualquer petição ou conteúdo que viole os presentes Termos ou a legislação portuguesa.
5. Propriedade intelectual
O conteúdo da plataforma (design, marca, textos, código, etc.) é propriedade do Voz Pública ou utilizado com autorização de terceiros. É proibida a sua reprodução total ou parcial sem consentimento prévio por escrito.
6. Alterações aos Termos
O Voz Pública poderá atualizar estes Termos e Condições a qualquer momento. Sempre que ocorrerem alterações relevantes, os utilizadores serão notificados através da plataforma.
Última atualização: abril de 2025.