Fiscalização da Constitucionalidade do Projeto de Lei n.º 398/XVII/1.ª
Destinada a: Assembleia da República
Os cidadãos abaixo assinados solicitam, conforme o artigo 52.º da Constituição da República Portuguesa e a Lei n.º 43/90, que 1/10 dos Deputados à Assembleia da República exerçam a prerrogativa de fiscalização preventiva da constitucionalidade do Projeto de Lei n.º 398/XVII/1.ª antes da sua promulgação. Este pedido visa assegurar a proteção dos direitos, liberdades e garantias, conforme estipulado nos artigos 18.º, 20.º, 35.º e 37.º da Constituição, respeitando os limites necessários à sua realização. A proposta em questão levanta sérias dúvidas de constitucionalidade em vários artigos, nomeadamente na verificação obrigatória de idade, nos poderes administrativos de desindexação e suspensão, e no bloqueio automático de comunicações. Requer-se, assim, que a Assembleia da República promova esta fiscalização junto do Tribunal Constitucional.
Outras petições que precisam da tua voz
-
Justiça nas Carreiras Contributivas: 1 Ano de Contribuição = 1 Ano a Menos na Reforma
Exmo. Senhor Presidente da Assembleia da República, Os signatários desta petição solicitam a alteração do Artigo 20.º-A...
0 assinaturas ·
0 assinaturas
-
Transferência da Sala de Consumo Assistido para o Aleixo Não
Os abaixo-assinados manifestam a sua firme oposição à transferência da sala de consumo assistido para o Aleixo, no Porto...
0 assinaturas ·
0 assinaturas
-
Proibição de Organizações Fascistas em Portugal
Exmo. Senhor Presidente da Assembleia da República, Os abaixo-assinados vêm, nos termos da Lei do Exercício do Direito d...
0 assinaturas ·
0 assinaturas
-
Regulamentação Ética dos Reality Shows em Portugal
Os cidadãos abaixo assinados solicitam à Assembleia da República a regulamentação ética dos reality shows de convivência...
0 assinaturas ·
0 assinaturas