Fiscalização da Constitucionalidade do Projeto de Lei n.º 398/XVII/1.ª
Destinada a: Assembleia da República
Os cidadãos abaixo assinados solicitam, conforme o artigo 52.º da Constituição da República Portuguesa e a Lei n.º 43/90, que 1/10 dos Deputados à Assembleia da República exerçam a prerrogativa de fiscalização preventiva da constitucionalidade do Projeto de Lei n.º 398/XVII/1.ª antes da sua promulgação. Este pedido visa assegurar a proteção dos direitos, liberdades e garantias, conforme estipulado nos artigos 18.º, 20.º, 35.º e 37.º da Constituição, respeitando os limites necessários à sua realização. A proposta em questão levanta sérias dúvidas de constitucionalidade em vários artigos, nomeadamente na verificação obrigatória de idade, nos poderes administrativos de desindexação e suspensão, e no bloqueio automático de comunicações. Requer-se, assim, que a Assembleia da República promova esta fiscalização junto do Tribunal Constitucional.