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Acesso Igualitário em Postos de Combustível: Capacetes Permitidos

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Destinada a: BP Portugal, BP Pingo Doce and Go, ,Galp Energia, Repsol Portugal, PRIO Energy, Associação Nacional de Revendedores de Combustíveis (ANAREC) ,Direção-Geral do Consumidor , Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE)

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Os cidadãos abaixo assinados solicitam a clarificação e uniformização das regras de acesso a postos de combustível em Portugal, no que diz respeito ao uso de capacetes. É legítimo que os estabelecimentos adotem medidas de segurança que garantam o reconhecimento facial. No entanto, as normas afixadas, respaldadas pela lei nª10/2015, proíbem apenas objetos que dificultem esse reconhecimento, devendo prevalecer um critério objetivo: a visibilidade efetiva do rosto.

Capacetes modulares abertos, capacetes Jet (open-face) e capacetes integrais com a viseira levantada permitem um reconhecimento facial claro. Contudo, em diversos estabelecimentos, tem-se exigido a remoção total dos capacetes, independentemente da visibilidade do rosto. Esta prática gera interpretações subjetivas, tratamento desigual e conflitos desnecessários.

Assim, pedimos:

  • Definição de um critério uniforme baseado na visibilidade do rosto
  • Aplicação proporcional das regras de segurança
  • Orientações claras às equipas de segurança para evitar decisões arbitrárias
  • Garantia de tratamento igual para todos os cidadãos, respeitando os princípios da igualdade e razoabilidade

O nosso objetivo não é fragilizar as medidas de segurança, mas sim assegurar coerência, proporcionalidade e respeito no atendimento ao público. Segurança sim, aplicação arbitrária não. Se um capacete modular aberto ou um capacete Jet permite reconhecimento facial, a regra deve basear-se nisso e não numa proibição automática.

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