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Direitos de Pessoas com Deficiência: Fim da Injustiça

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Destinada a: Assembleia da República, Governo da República Portuguesa, Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social,

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Em Portugal, o regime da Prestação Social para a Inclusão (PSI) confunde duas realidades: a deficiência permanente, que gera desvantagens estruturais, e a incapacidade absoluta para trabalhar. Esta confusão resulta em injustiças, onde pessoas com deficiência que exercem atividade profissional podem perder o apoio básico, como se o trabalho eliminasse a sua condição reconhecida pelo Estado.

Trabalhar com deficiência acarreta maior esforço físico e psicológico, desgaste, custos permanentes e risco de exclusão laboral. O sistema atual transmite uma mensagem equivocada: ou se renuncia ao trabalho para manter os direitos, ou se aceita a perda de reconhecimento da condição estrutural.

Pedimos uma revisão legislativa que:

  • Assegure um apoio base universal para pessoas com deficiência, independentemente do emprego;
  • Mantenha um complemento reforçado para quem não pode trabalhar;
  • Elimine efeitos penalizadores para quem está empregado.

Não se trata de privilégios, mas de coerência jurídica, igualdade e dignidade.

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