Direitos de Pessoas com Deficiência: Fim da Injustiça
Destinada a: Assembleia da República, Governo da República Portuguesa, Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social,
Em Portugal, o regime da Prestação Social para a Inclusão (PSI) confunde duas realidades: a deficiência permanente, que gera desvantagens estruturais, e a incapacidade absoluta para trabalhar. Esta confusão resulta em injustiças, onde pessoas com deficiência que exercem atividade profissional podem perder o apoio básico, como se o trabalho eliminasse a sua condição reconhecida pelo Estado.
Trabalhar com deficiência acarreta maior esforço físico e psicológico, desgaste, custos permanentes e risco de exclusão laboral. O sistema atual transmite uma mensagem equivocada: ou se renuncia ao trabalho para manter os direitos, ou se aceita a perda de reconhecimento da condição estrutural.
Pedimos uma revisão legislativa que:
- Assegure um apoio base universal para pessoas com deficiência, independentemente do emprego;
- Mantenha um complemento reforçado para quem não pode trabalhar;
- Elimine efeitos penalizadores para quem está empregado.
Não se trata de privilégios, mas de coerência jurídica, igualdade e dignidade.