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Desigualdade entre Professores: Direito à CGA para Todos

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Destinada a: Assembleia da República,;Governo da República Portuguesa; Ministério da. Educação, Ciência e Inovação

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Em Portugal, a desigualdade entre professores é uma realidade preocupante. Dois docentes, com as mesmas funções, na mesma escola e com as mesmas responsabilidades, podem ter direitos sociais distintos apenas pelo regime de proteção social a que estão vinculados.

Atualmente, existem dois regimes: a Caixa Geral de Aposentações (CGA) e a Segurança Social (SS). Esta disparidade resulta em consequências significativas, especialmente em situações de baixa médica. Enquanto os professores sob a Segurança Social recebem cerca de 55% da remuneração até ao 30.º dia e 60% entre o 31.º e o 90.º dia, os que estão na CGA gozam de condições mais favoráveis, com cerca de 90% da remuneração no primeiro mês de doença e valores próximos da totalidade nos meses subsequentes.

Esta situação contraria o princípio da igualdade consagrado no artigo 13.º da Constituição da República Portuguesa, que garante que todos os cidadãos têm a mesma dignidade social e são iguais perante a lei. Assim, os signatários desta petição apelam ao Governo e à Assembleia da República para que seja criado o direito de opção pela inscrição na CGA para os professores atualmente sob a SS ou, alternativamente, que se assegurem condições de proteção social equivalentes, garantindo a igualdade de direitos entre todos os docentes.

Os professores enfrentam os mesmos desafios e prestam um serviço público essencial. Devemos garantir que deveres iguais correspondam a direitos iguais.

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