Regulamentação da Profissão de Intérprete de Língua Gestual Portuguesa
Destinada a: Assembleia da República e Governo de Portugal e Comissão de Educação e Ciência da Assembleia da República
A profissão de Intérprete de Língua Gestual Portuguesa (ILGP) é essencial para garantir a comunicação entre pessoas surdas e ouvintes, promovendo o acesso à educação e à igualdade de oportunidades. Apesar do reconhecimento da Língua Gestual Portuguesa pela Constituição da República Portuguesa e da Lei nº 89/99, a falta de regulamentação clara tem gerado desigualdades significativas nas condições de trabalho dos intérpretes, especialmente no sistema educativo.
A Assembleia da República já aprovou a Resolução nº 328/2021, recomendando ao Governo a regulamentação da profissão, mas até agora, essa iniciativa não foi concretizada. A interpretação em Língua Gestual Portuguesa exige um elevado nível de responsabilidade e esforço, tornando essencial a definição de condições de exercício profissional justas e equitativas a nível nacional.
Por isso, os cidadãos abaixo-assinados solicitam que sejam tomadas medidas para:
- Regulamentar a profissão de ILGP de forma eficaz;
- Estabelecer condições de trabalho justas e claras;
- Reconhecer as especificidades e o desgaste da atividade de interpretação;
- Garantir o acesso das pessoas surdas à educação e à comunicação em igualdade de oportunidades.