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Regulamentação da Profissão de Intérprete de Língua Gestual Portuguesa

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Destinada a: Assembleia da República e Governo de Portugal e Comissão de Educação e Ciência da Assembleia da República

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A profissão de Intérprete de Língua Gestual Portuguesa (ILGP) é essencial para garantir a comunicação entre pessoas surdas e ouvintes, promovendo o acesso à educação e à igualdade de oportunidades. Apesar do reconhecimento da Língua Gestual Portuguesa pela Constituição da República Portuguesa e da Lei nº 89/99, a falta de regulamentação clara tem gerado desigualdades significativas nas condições de trabalho dos intérpretes, especialmente no sistema educativo.

A Assembleia da República já aprovou a Resolução nº 328/2021, recomendando ao Governo a regulamentação da profissão, mas até agora, essa iniciativa não foi concretizada. A interpretação em Língua Gestual Portuguesa exige um elevado nível de responsabilidade e esforço, tornando essencial a definição de condições de exercício profissional justas e equitativas a nível nacional.

Por isso, os cidadãos abaixo-assinados solicitam que sejam tomadas medidas para:

  • Regulamentar a profissão de ILGP de forma eficaz;
  • Estabelecer condições de trabalho justas e claras;
  • Reconhecer as especificidades e o desgaste da atividade de interpretação;
  • Garantir o acesso das pessoas surdas à educação e à comunicação em igualdade de oportunidades.

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