Fim da Perseguição ao Cânhamo Industrial em Portugal
Destinada a: Aos Excelentíssimos Senhores Presidente e Deputados da Assembleia da República,
Os cidadãos, empresários e agricultores do setor do cânhamo industrial em Portugal apresentam esta petição para denunciar a violação sistemática do Direito da União Europeia e a asfixia económica a que estão sujeitos, resultante de operações policiais infundadas, como a recente operação "Portugal Sempre Seguro".
É fundamental destacar que, segundo o Tribunal de Justiça da União Europeia (Acórdão Kanavape, Processo C-663/18), o CBD não é considerado um estupefaciente e a sua livre circulação deve ser garantida entre os Estados-Membros. A legislação europeia estabelece limites claros para o THC (<0,3%), fazendo uma distinção estritamente quantitativa entre cânhamo legal e canábis psicotrópica.
Infelizmente, as autoridades portuguesas, como a PJ e a ASAE, têm realizado apreensões indiscriminadas de stocks inteiros, baseando-se em testes de reagente obsoletos que não conseguem distinguir entre teores legais e ilegais, ignorando faturas e certificados laboratoriais acreditados. Estas ações violam o Princípio da Proporcionalidade (Art. 18.º da CRP) e a Livre Iniciativa Económica, causando danos irreparáveis a microempresas que cumprem as suas obrigações fiscais.
Deste modo, os peticionários solicitam à Assembleia da República:
- A audição urgente dos representantes do setor e das autoridades policiais (PJ/ASAE) na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias;
- A abertura de um inquérito parlamentar ou grupo de trabalho para avaliar a conformidade das operações policiais recentes com a jurisprudência do TJUE;
- A criação de uma norma técnica vinculativa que obrigue as autoridades a realizar contra-análises laboratoriais quantitativas antes de procederem à apreensão definitiva de mercadorias com documentação legal;
- A harmonização imediata da prática administrativa nacional com o Regulamento (UE) 2021/2115, protegendo o cânhamo como produto agrícola legítimo.