Petição pela Suspensão da Lei que Permite o Reagrupamento Familiar em Portugal
- Destinada a
- Assembleia da República
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Exmo. Senhor Presidente da Assembleia da República,
Nós, cidadãos portugueses e residentes em Portugal, no pleno exercício do direito de petição consagrado no artigo 52.º da Constituição da República Portuguesa e na Lei n.º 43/90, de 10 de agosto, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 6/93, de 1 de março, vimos requerer à Assembleia da República a suspensão da legislação relativa ao reagrupamento familiar, por um período mínimo de 8 anos a contar da data da sua aprovação.
📌 Exposição de Motivos
O reagrupamento familiar, regulado pela Lei n.º 29/2012, de 9 de agosto, e sustentado por compromissos internacionais, tem tido efeitos significativos no tecido social português, com particular impacto nos seguintes domínios:
- Integração social insuficiente e desafiadora;
- Sobrecarga crescente nos serviços públicos, nomeadamente saúde, educação e habitação;
- Dificuldade de preservação da coesão social e identidade cultural nacional;
- Falta de debate público profundo sobre os reais efeitos da política atual.
Face ao atual contexto económico e social, urge reavaliar esta política de forma séria, responsável e com base em dados objetivos.
📣 Pedidos Concretos
- Revogação imediata das disposições legais que regulam o reagrupamento familiar, nomeadamente os artigos da Lei n.º 29/2012, de 9 de agosto.
- Suspensão da aceitação e análise de novos pedidos de reagrupamento familiar por um período mínimo de 8 anos.
- Criação de uma comissão parlamentar ou independente, com mandato claro, para:
- Avaliar os impactos do reagrupamento familiar;
- Promover audições públicas e debates transparentes;
- Emitir recomendações com base em dados rigorosos.
- Reformulação das políticas migratórias, com foco na integração sustentável, equilibrando os direitos dos imigrantes com a realidade social, económica e cultural portuguesa.
✅ Conclusão
Esta petição representa a voz de cidadãos preocupados com o futuro do país e com a sustentabilidade das suas políticas públicas. Defendemos uma pausa ponderada, que permita reavaliar a atual política de reagrupamento familiar à luz dos desafios reais que Portugal enfrenta.
Apelamos à Assembleia da República para que trate este pedido com a devida atenção, promovendo um debate democrático, transparente e inclusivo.
Convidamos todos os portugueses a subscrever esta petição, por um Portugal mais coeso, equilibrado e preparado para o futuro.
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