Petição para a Revisão do Regime Legal da Pesca e Comercialização do Meixão em Portugal
- Destinada a
- Assembleia da República
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Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia da República,
Os cidadãos abaixo-assinados vêm, por este meio, solicitar a análise e eventual revisão do atual regime legal relativo à pesca e comercialização do meixão (enguia juvenil, Anguilla anguilla) em Portugal.
Atualmente, a legislação nacional apenas permite a pesca e comercialização do meixão no rio Minho, ao abrigo de um regime excecional e regulamentado, mantendo-se a proibição no restante do território nacional. Esta diferenciação levanta questões legítimas de equidade territorial, coerência legislativa e gestão sustentável dos recursos, especialmente à luz das informações científicas mais recentes.
Diversos estudos e monitorizações realizados por entidades oficiais, nomeadamente pelo Instituto Português do Mar e da Atmosfera (IPMA), têm identificado a presença significativa de meixão em vários sistemas fluviais e estuarinos nacionais, incluindo, entre outros, zonas da Figueira da Foz, Vieira de Leiria e Aveiro. Estes dados indicam a necessidade de uma abordagem diferenciada, fundamentada em evidência científica atualizada, e não apenas em regimes gerais de proibição.
A ausência de um enquadramento legal fora do rio Minho tem contribuído, paradoxalmente, para o aumento da captura e comércio ilegais, dificultando a fiscalização eficaz, prejudicando os pescadores locais e impedindo o Estado de exercer controle, coletar dados científicos e garantir a sustentabilidade da espécie.
Assim, os peticionários solicitam que a Assembleia da República promova:
- A abertura de um debate parlamentar sobre o atual regime legal da pesca e comercialização do meixão;
- A audição das entidades científicas competentes, nomeadamente o IPMA;
- A avaliação da possibilidade de alargar, de forma faseada e rigorosamente regulamentada, o regime atualmente existente no rio Minho a outras zonas do território nacional, com quotas, períodos definidos, fiscalização reforçada e acompanhamento científico;
- A consideração de projetos-piloto que permitam conciliar a proteção da espécie com o desenvolvimento económico local e o combate ao mercado ilegal.
Os peticionários reafirmam que esta iniciativa não pretende colocar em causa a conservação da enguia europeia, mas sim promover uma gestão responsável, transparente e cientificamente sustentada, que valorize os recursos naturais e as comunidades locais.
Nestes termos, solicitam a apreciação desta petição nos termos legais e constitucionais aplicáveis.
Pede deferimento.
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