Alteração do Projeto de Arquitetura da Requalificação do Mercado Municipal de Pinhel - CONSULTA PÚBLICA MUNICIPAL

Destinada a: Exma. Senhora Presidente da Assembleia Municipal de Pinhel

O Munícipe Vítor Manuel dos Santos Silva, portador do Cartão de Cidadão nº 1587302, residente na Rua D. Afonso II nº 40, 6400-478 Pinhel, vem, nos termos do artigo 52º, nº 1 da Constituição da República Portuguesa (CRP), conjugado com o artigo 2º, nº 1 e nº 2 da Lei nº 43/90, e nos termos da alínea l), nº 1, artigo 17º do Regimento da Assembleia Municipal de Pinhel, Órgão Deliberativo do Poder Local, ao qual V. Ex.ª Mui Dignamente Coordena e Preside, apresentar a seguinte petição subordinada ao interesse geral municipal e referente ao Projeto de Arquitetura da Requalificação do Mercado Municipal de Pinhel, a edificar no espaço envolvente entre a Rua da República, Rua Fonte do Bispo e Rua Teófilo Braga.

Assim:

1. Em termos técnicos e financeiros, é gratificante verificar que o referido Projeto de Arquitetura — “Projeto para a Requalificação de um Edifício para Mercado Municipal”, destinado à Construção do Mercado Municipal – Saberes e Sabores de Pinhel — tem como autor responsável o Departamento de Serviços Técnicos de Obras e Urbanismo da Câmara Municipal de Pinhel, coordenado pelo Arquiteto João de Jesus Martins Marujo.

2. O presente ato de petição é entendido como medida de cidadania e de promoção da participação democrática, contribuindo positivamente para melhorar e enriquecer o projeto através da recolha de opiniões do público.

3. Porque o resultado material e efetivo será a construção de uma obra estruturante (cfr. Ata da Reunião da Câmara Municipal de Pinhel de 2024/02/15), entende-se que esta petição está associada à análise de multiplicadores e de planeamento económico. Assim, é legítimo afirmar que planos baseados em modelos input-output pressupõem que as relações intersectoriais da economia no ano base (2024/2025) determinam ajustamentos temporais. De outro modo, o efeito multiplicador causará variações críticas no plano.

4. Peticiona-se a suspensão de todas as operações do concurso da obra até que o resultado da Consulta Pública Municipal esteja concluído.

Fundamentos da Discordância Relativamente ao Projeto

a) Acessos Viários

A área de cargas e descargas será efetuada a partir da Rua da Fonte do Bispo. No entanto, num modelo consistente, constata-se a ausência de espaço adequado para manobras de veículos, tendo em conta a existência de dezoito lojas no interior do mercado.

b) Acessos Pedonais

Embora os acessos ao piso à cota 628,30 m tenham sido salvaguardados, verifica-se que:

• O acesso a partir do volume de entrada superior implica a utilização de escadas (barreira arquitetónica), ou;
• A entrada lateral pela Rua da Fonte do Bispo apresenta uma inclinação que não cumpre os parâmetros regulamentares.

O espaço 17, definido como “caixa para futuro elevador”, deverá ser implementado já na fase de execução da obra, garantindo acesso digno a pessoas com mobilidade condicionada.

Como alternativa, propõe-se:

• Relocalização dos acessos verticais para uma zona mais central;
• Criação de rampa exterior junto ao muro frontal;
• Garantia de acessibilidade conforme o D.L. nº 163/2006.

c) Desenvolvimento Urbano – Piso à Cota 632,05 m

A aplicação de um único material para toda a praça tornará o local árido e pouco usufruído.

Sugere-se:

• Utilização de calçada à portuguesa, com mosaicos alusivos à cidade ou à economia local;
• Redução do uso monocromático e pesado do revestimento no volume de acesso;
• Reforço da luz natural no piso inferior, substituindo claraboias por poços de luz com esplanada interior;
• Criação de canteiros verdes;
• Inclusão de espaço de cafetaria/pastelaria com esplanada e zona de parque infantil.

d) Desenvolvimento Urbano – Piso à Cota 628,30 m

O pé-direito do piso inferior (cerca de 3 m) é insuficiente para o espaço do mercado, tornando-o volumetricamente “encafuado”.

Propõe-se:

• Reformulação do espaço com canteiros verdes;
• Transformação da fachada norte (Rua da Fonte do Bispo) numa “montra” para o exterior, com janelas para entrada de luz e ventilação natural;
• Inclusão de frestas na fachada lateral (Rua Teófilo Braga);
• Relocalização das instalações sanitárias e arrumos para zonas mais recônditas;
• Reconfiguração do espaço interno para evitar constrangimentos funcionais entre bancas de venda;
• Promoção de discussão com os mercadores.

Conclusão

Tendo em conta a atual conjuntura económica e social do Concelho e a ausência de modelo baseado numa matriz intersectorial, o projeto deve estabelecer objetivos realistas e consistentes para a procura final. Deve verificar-se, com recurso ao sistema input-output, se os objetivos propostos geram fluxos realistas.

O modelo atual apresenta riscos de previsões exageradas. Assim, é essencial encontrar um ponto de equilíbrio que torne o projeto útil, moderno e abrangente, sem desvirtuar a memória histórica.

Pelas razões expostas, peticiona-se o desenvolvimento do processo de Consulta Pública Municipal, do qual poderá resultar uma indubitável riqueza social e econométrica para o investimento previsto de 2 400 000,00 €.

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