PETIÇÃO PÚBLICA PARA A REVOGAÇÃO DO TRATADO DE PORTO SEGURO
- Destinada a
- Para: Assembleia da República / Governo de Portugal / Ministério dos Negócios Estrangeiros
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Os cidadãos abaixo assinados solicitam às autoridades portuguesas a revogação do Tratado de Porto Seguro, devido a desequilíbrios práticos que afetam negativamente Portugal.
Este tratado permite que cidadãos brasileiros com residência legal em Portugal obtenham o Estatuto de Igualdade, um regime exclusivo que lhes concede direitos quase equivalentes aos dos portugueses, incluindo:
- Cartão de Cidadão;
- Acesso ao Serviço Nacional de Saúde (SNS);
- Bolsas de Estudo;
- Direito a votar nas eleições autárquicas, legislativas e presidenciais após apenas 2 anos de residência;
- Acesso à Função Pública, incluindo cargos de decisão, após apenas 4 anos de residência;
- Liberdade de trabalho em qualquer área mediante solicitação administrativa.
Embora o tratado preveja uma reciprocidade jurídica quase total, na prática existe uma considerável assimetria:
- O Brasil conta com cerca de 200 milhões de habitantes, enquanto Portugal tem apenas 10 milhões;
- A comunidade brasileira em Portugal é significativamente maior e mais ativa na solicitação do Estatuto de Igualdade do que a comunidade portuguesa no Brasil.
Esta disparidade resulta em efeitos que recaem quase exclusivamente sobre Portugal, sobrecarregando a administração pública, diminuindo o valor da nacionalidade portuguesa e contribuindo para a formação de um sistema eleitoral politicamente insustentável e sem paralelo no espaço da União Europeia.
Por conseguinte, solicitamos a revogação imediata do Tratado de Porto Seguro.
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