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PETIÇÃO PÚBLICA PARA A REVOGAÇÃO DO TRATADO DE PORTO SEGURO

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Destinada a: Para: Assembleia da República / Governo de Portugal / Ministério dos Negócios Estrangeiros

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Os cidadãos abaixo assinados solicitam às autoridades portuguesas a revogação do Tratado de Porto Seguro, devido a desequilíbrios práticos que afetam negativamente Portugal.

Este tratado permite que cidadãos brasileiros com residência legal em Portugal obtenham o Estatuto de Igualdade, um regime exclusivo que lhes concede direitos quase equivalentes aos dos portugueses, incluindo:

  • Cartão de Cidadão;
  • Acesso ao Serviço Nacional de Saúde (SNS);
  • Bolsas de Estudo;
  • Direito a votar nas eleições autárquicas, legislativas e presidenciais após apenas 2 anos de residência;
  • Acesso à Função Pública, incluindo cargos de decisão, após apenas 4 anos de residência;
  • Liberdade de trabalho em qualquer área mediante solicitação administrativa.

Embora o tratado preveja uma reciprocidade jurídica quase total, na prática existe uma considerável assimetria:

  • O Brasil conta com cerca de 200 milhões de habitantes, enquanto Portugal tem apenas 10 milhões;
  • A comunidade brasileira em Portugal é significativamente maior e mais ativa na solicitação do Estatuto de Igualdade do que a comunidade portuguesa no Brasil.

Esta disparidade resulta em efeitos que recaem quase exclusivamente sobre Portugal, sobrecarregando a administração pública, diminuindo o valor da nacionalidade portuguesa e contribuindo para a formação de um sistema eleitoral politicamente insustentável e sem paralelo no espaço da União Europeia.

Por conseguinte, solicitamos a revogação imediata do Tratado de Porto Seguro.

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