Petição pelo Cumprimento do Decreto-Lei 54/2018 nas Escolas Públicas
Destinada a: Assembleia da República
Esta petição visa exigir o cumprimento do Decreto-Lei 54/2018 por parte das entidades de ensino público básico recorrente, no território nacional (Portugal e Ilhas), para os 2º e 3º ciclos.
Problema em Causa
Em causa está o incumprimento das direções escolares, em regra, face aos artigos do respetivo decreto, dedicados à questão da inclusão dos(as) alunos(as) e à inatividade das medidas que, por lei, são obrigatórias para garantir a integração harmoniosa de todas as crianças e jovens no ambiente escolar, com especial atenção aos(as) alunos(as) com necessidades especiais.
Tem sido regular assistir, em redes sociais e noutras vias de comunicação (particulares, media, em recintos públicos...), a testemunhos de desorientação de encarregados de educação, cujos educandos com necessidades especiais são menosprezados ou negligenciados pelas direções escolares, sem qualquer fiscalização por parte do Ministério da Educação.
Falta de Apoio e Formação
As equipas multidisciplinares nas escolas são muito reduzidas ou quase inexistem, não conseguindo dar resposta imediata às necessidades dos(as) alunos(as), especialmente no uso de medidas práticas e assertivas.
É igualmente visível a falta de formação das direções de turma e dos colegas associados na gestão de conflitos, mediação comportamental e adaptação de medidas de inclusão pedagógicas, académicas e sociais, dentro e fora das salas de aula.
Objetivo da Petição
Esta petição tem como objetivo evidenciar os testemunhos de todas as pessoas que, direta ou indiretamente, assistiram ao não cumprimento do Decreto-Lei 54/2018, bem como alertar os organismos responsáveis pela implementação, fiscalização e acompanhamento regular e imediato das medidas mencionadas no decreto-lei.
Exigimos que o decreto seja aplicado com sucesso, para que faça sentido e beneficie a inclusão escolar de todas as crianças e jovens.
Consulta Pública
A consulta pública referente ao Decreto-Lei 54/2018 está disponível no Diário da República:
Conclusão
Agradecemos a especial atenção sobre a nossa petição, um direito que nos assiste como sociedade, no regime democrático português.
Muito obrigada.