Revisão da Lei: Eliminação do Prazo de Prescrição de Pedofilia
Destinada a: Exmo Senhor Presidente da Assembleia da República
Os cidadãos abaixo-assinados solicitam à Assembleia da República a revisão da legislação penal, visando a eliminação do prazo de prescrição para crimes de pedofilia e abuso sexual de menores.
Estes crimes representam graves violações dos direitos humanos, comprometendo a dignidade, a integridade física e psicológica e o desenvolvimento saudável das crianças, que a Constituição da República Portuguesa reconhece como necessitando de proteção especial.
É amplamente reconhecido que muitas vítimas só revelam os abusos anos ou até décadas após a sua ocorrência, devido a traumas, medos e manipulação por parte dos agressores. A existência de prazos de prescrição penal impede o acesso à justiça e favorece a impunidade.
Consideramos que, pela gravidade e impacto duradouro dos crimes de pedofilia, estes devem ser excluídos do regime geral de prescrição, tal como ocorre com outros crimes de extrema gravidade.
Assim, os peticionários pedem à Assembleia da República que promova a revisão da legislação penal, eliminando o prazo de prescrição dos crimes de pedofilia e abuso sexual de menores, assegurando que possam ser investigados e julgados, independentemente do tempo decorrido.
Esta alteração legislativa seria um passo crucial na proteção das crianças, na defesa dos direitos das vítimas e na afirmação de que a sociedade portuguesa não tolera a impunidade para crimes desta natureza.
Nestes termos,
pedimos e esperamos deferimento,
Póvoa de Varzim, 8 de Fevereiro de 2026