Suspensão da Exigência de Recibo no Subsídio Social de Mobilidade
- Destinada a
- Assembleia da República
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Exmo. Senhor Presidente da Assembleia da República,
Os cidadãos abaixo assinados solicitam, ao abrigo da Constituição da República Portuguesa, a intervenção da Assembleia da República para corrigir disfunções no regime do Subsídio Social de Mobilidade nos Açores. A nova exigência de apresentação de recibo ou fatura-recibo para a atribuição do subsídio não tem suporte legal e cria obstáculos à mobilidade dos residentes nas Regiões Autónomas. Esta situação compromete o princípio da continuidade territorial e a igualdade entre cidadãos, dificultando o acesso a um apoio fundamental. Pedimos a suspensão imediata desta exigência e a revisão do regime para garantir a equidade no acesso ao subsídio.
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