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Igualdade no Acesso a Manuais Escolares para Todos Alunos

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Destinada a: Exmo. Senhor Presidente da Assembleia da República; Exmo. Senhor Ministro da Educação, Ciência e Inovação; Senhores Deputados da Comissão de Educação e Ciência da Assembleia da República

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A igualdade no acesso a manuais escolares é um direito fundamental consagrado pela Constituição da República Portuguesa. Embora o Estado português tenha avançado com a implementação de um programa de manuais escolares gratuitos para alunos do ensino obrigatório, a exclusão de estudantes de escolas particulares e cooperativas levanta preocupações sobre a equidade.

Todos os alunos, independentemente da escola que frequentam, devem ter acesso igualitário a recursos educativos essenciais. O sistema educativo é financiado coletivamente e as famílias que optam pelo ensino privado continuam a integrar este sistema, pelo que é injusto que fiquem excluídas do apoio aos manuais escolares.

Exigimos que a Assembleia da República reanalise o regime atual, garantindo que o apoio aos manuais escolares abranja todos os alunos do ensino obrigatório. A escolaridade obrigatória deve ser acompanhada de condições iguais para todos, promovendo uma política educativa que assegure o direito à educação sem discriminações.

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