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Reconhecimento da Fibromialgia: Acesso a Atestado Multiusos

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Destinada a: Assembleia da República, Ministério da Saúde, Direção-Geral da Saúde (DGS) e Grupos Parlamentares

3 pessoas assinaram esta petição

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A fibromialgia é uma doença crónica, invisível e incapacitante, reconhecida pela Organização Mundial da Saúde (OMS). Apesar deste reconhecimento, os doentes em Portugal enfrentam dificuldades nas Juntas Médicas, onde a subjetividade da dor pode impedir a atribuição de um grau de incapacidade justo.

É urgente criar uma norma clínica específica para a avaliação da fibromialgia nas Juntas Médicas. Exigimos que o diagnóstico confirmado de fibromialgia, pela sua natureza multissistémica e limitadora, garanta o direito ao Atestado Médico de Incapacidade Multiusos com um grau mínimo de 60%. Esta medida é essencial para assegurar proteção laboral, isenção de taxas moderadoras e acesso a apoios sociais, tal como se aplica a outras patologias crónicas.

Assim, solicitamos à Assembleia da República e ao Governo a revisão das normas da Direção-Geral da Saúde (DGS) para eliminar a discriminação destes doentes e preservar a sua dignidade e qualidade de vida.

Os dados recolhidos (CC/BI) serão utilizados exclusivamente para validar esta petição junto das autoridades competentes, garantindo a autenticidade das assinaturas.

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