Endometriose: Reconhecimento Legal como Doença Crónica em Portugal
- Destinada a
- Exmo. Senhor Presidente da Assembleia da República,
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Apetição visa sensibilizar a Assembleia da República para a necessidade urgente de reconhecer a endometriose como uma doença crónica em Portugal, reforçando assim a proteção laboral e social para os afetados. A endometriose é uma condição inflamatória e incapacitante que impacta significativamente a vida de muitas mulheres e pessoas com útero. Os sintomas incluem dores intensas, fadiga crónica e infertilidade, além de comorbilidades graves que agravam a situação.
Em Portugal, a falta de reconhecimento legal dificulta o acesso a direitos fundamentais, como o Atestado Médico de Incapacidade Multiuso e adaptações no local de trabalho. A recente legislação sobre a dispensa de 3 dias por dor menstrual é insuficiente, visto que os sintomas podem ocorrer em qualquer fase do ciclo menstrual.
Os peticionários pedem que a Assembleia da República:
- Reconheça a endometriose como doença crónica.
- Crie legislação para proteção laboral específica.
- Facilite o acesso ao Atestado Médico de Incapacidade Multiuso.
- Implemente orientações oficiais sobre a natureza crónica da doença.
- Promova a inclusão e não discriminação das pessoas com endometriose.
O reconhecimento legal da endometriose é essencial para garantir justiça e dignidade às milhares de pessoas que lidam com esta condição diariamente.
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