Regulação Ambiental e Contingentação de Veículos TVDE em Portugal
- Destinada a
- Governo de Portugal e Partido Políticos
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O Movimento Táxi – Resgate Nacional expressa a sua preocupação face ao crescimento descontrolado dos veículos de Transporte Individual e Remunerado de Passageiros em Veículos Descaracterizados (TVDE) em Portugal. Este aumento tem causado congestionamento urbano, elevação das emissões poluentes e deterioração da qualidade de vida nas cidades.
A legislação atual não contempla mecanismos de gestão e limitação do número de veículos TVDE, permitindo que a oferta exceda a capacidade viária e as reais necessidades de mobilidade. Por isso, é urgente que o Estado e os municípios adotem medidas eficazes de regulação, garantindo um modelo de mobilidade equilibrado e sustentável.
Esta petição solicita à Assembleia da República a revisão da Lei n.º 45/2018, conferindo aos municípios a competência para definir quotas e restrições, implementar critérios ambientais obrigatórios e criar um sistema de licenciamento sustentável. O objetivo é assegurar um equilíbrio entre inovação, mobilidade e proteção do interesse público.
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