Defesa do Transporte Público em Portugal: Justiça Fiscal Necessária
- Destinada a
- Excelentíssimo senhor presidente da assembleia da República
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Exmo. Senhor Presidente da Assembleia da República,
A Federação Portuguesa do Táxi e a Portugal T – Associação de Táxis apresentam esta petição em defesa dos serviços de transporte público essenciais em Portugal. Estes serviços, que incluem táxis, ambulâncias, transporte de doentes, autocarros e veículos de bombeiros, são cruciais para garantir mobilidade, assistência e resposta a emergências em todo o país.
Os profissionais deste setor asseguram diariamente o transporte de doentes, o apoio às populações mais vulneráveis e a resposta em situações críticas, muitas vezes onde não existem alternativas viáveis. Contudo, estes serviços enfrentam uma carga fiscal elevada e custos operacionais crescentes, ameaçando a sua sustentabilidade e continuidade.
A aquisição de viaturas para transporte público está onerada por ISV e IVA, e o custo do combustível, essencial para estas atividades, não beneficia de um regime adequado. Assim, os peticionários solicitam a Vossa Excelência a apreciação das seguintes medidas:
— Isenção total de ISV na aquisição de viaturas destinadas ao transporte público essencial, incluindo o setor do táxi;
— Isenção de IVA nessas aquisições;
— Criação de um regime de combustível profissional e comercial para os serviços essenciais de transporte.
Estas medidas são fundamentais para garantir justiça fiscal, sustentabilidade económica e a continuidade dos serviços indispensáveis à população. Sem transporte, não há mobilidade. Sem mobilidade, não há resposta.
Nestes termos, requer-se a apreciação da presente petição pela Assembleia da República.
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