Cuidados de Saúde Primários Públicos: Um Direito Constitucional
- Destinada a
- Exmo. Senhor Presidente da República, Senhor Presidente da Assembleia da República, Senhor Primeiro Ministro, Senhora Ministra da Saúde
Próximo objetivo: 100 assinaturas
Gratuito. Só precisas de confirmar o teu email.
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Os Cuidados de Saúde Primários Públicos são um direito fundamental consagrado na Constituição da República Portuguesa, assegurando acesso universal, geral e tendencialmente gratuito a cuidados de saúde. O Serviço Nacional de Saúde (SNS) é um pilar da democracia e da justiça social, garantindo que todos os cidadãos, independentemente da sua condição económica ou localização, tenham acesso a cuidados adequados.
Nos últimos anos, no entanto, temos assistido a um preocupante desinvestimento e desvalorização dos profissionais de saúde, comprometendo a eficácia do SNS. Esta petição exige que o Estado Português tome medidas efetivas para:
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Valorizar e fixar médicos e enfermeiros de família em concelhos carenciados, criando um portal de transparência sobre a falta de profissionais.
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Generalizar as Unidades de Saúde Familiar (USF) - Modelo B, com autonomia organizativa e financeira.
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Implementar um processo de saúde único e acessível a todas as entidades prestadoras de cuidados.
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Publicar o decreto-lei que valida as Unidades de Cuidados na Comunidade, focando em grupos vulneráveis.
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Garantir condições de trabalho justas e dignas para os profissionais de saúde.
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Proporcionar cuidados de proximidade, incluindo exames auxiliares de diagnóstico e medicina dentária.
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Incluir serviços de higiene oral, serviço social, psicologia clínica, fisioterapia, nutrição e atividade física.
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Assegurar que o departamento de saúde pública tenha recursos adequados para as suas ações.
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Criar Equipas Comunitárias de Suporte em Cuidados Paliativos em todo o país.
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Cobrir as necessidades de saúde mental da população portuguesa com Equipas Comunitárias.
Assina esta petição e defende os Cuidados de Saúde Primários, que são a base do SNS. A tua assinatura é crucial para garantir um sistema de saúde acessível e de qualidade para todos. Não deixes que a saúde da tua família e comunidade fique em risco!
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