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Justiça e Direitos Humanos 7 visitas

Direito à habitação em Lisboa e Porto

Destinada a
Governo de Portugal
Autor
Voz Pública
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A recente carga policial contra os manifestantes pelo direito à habitação na Praça do Rossio em Lisboa e a detenção de indivíduos no Porto levantam sérias preocupações sobre a proteção dos direitos humanos e a liberdade de expressão em Portugal.

É fundamental que o Governo tome medidas para garantir que o direito à habitação seja respeitado e que os cidadãos possam manifestar-se pacificamente sem medo de represálias. A habitação é um direito básico e deve ser tratado como tal, com políticas públicas adequadas para assegurar o acesso à casa para todos.

Assim, pedimos ao Governo que reforce as políticas de habitação e que crie um ambiente seguro para a manifestação pacífica, promovendo o diálogo com os cidadãos e as associações que lutam por este direito essencial.

Petição criada pela Voz Pública a partir da notícia: Detidos em cargas policiais no Porto e em Lisboa aguardados em tribunal

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