Pela Habitação no Algarve: Medidas Urgentes para Enfrentar a Crise Habitacional e Regular o Alojamento Local
- Destinada a
- Para: Assembleia da Republica
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Exposição
Os cidadãos abaixo-assinados vêm, nos termos da Constituição da República Portuguesa e do direito de petição, expor e requerer o seguinte:
O Algarve enfrenta, atualmente, uma grave crise habitacional, marcada pela escassez de habitação permanente, preços de venda e rendas incomportáveis, bem como pela crescente dificuldade das famílias trabalhadoras em residir no território onde exercem a sua profissão.
Esta situação resulta, entre outros fatores, da forte pressão turística e da expansão do Alojamento Local em zonas residenciais, o que tem retirado milhares de habitações do mercado de arrendamento de longa duração, agravando a exclusão habitacional.
As consequências são evidentes e socialmente preocupantes:
• Famílias sem acesso a habitação digna • Não renovação de contratos de arrendamento • Deslocação forçada de residentes • Perda de comunidades locais e coesão social
Importa sublinhar que esta petição não se opõe ao turismo, setor essencial para a economia nacional, mas sim à necessidade urgente de estabelecer um equilíbrio entre a atividade turística e o direito constitucional à habitação.
Assim, os peticionários solicitam à Assembleia da República que promova e recomende ao Governo medidas legislativas urgentes, nomeadamente:
- Reforço do enquadramento legal que permita aos municípios criar e aplicar zonas de contenção de Alojamento Local em áreas com escassez de habitação;
- Possibilidade legal de suspensão ou limitação de novas licenças de Alojamento Local em territórios com emergência habitacional;
- Medidas eficazes para devolver habitação ao mercado de arrendamento de longa duração;
- Prioridade legislativa à habitação permanente para residentes;
- Transparência nacional sobre o impacto do Alojamento Local no acesso à habitação.
O direito à habitação é um direito fundamental consagrado na Constituição e deve prevalecer sobre a lógica especulativa, garantindo dignidade, estabilidade familiar e futuro às comunidades.
Sem casas para viver, não há Algarve possível.
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