Penalização das Fake News: Reapreciação da Proposta de Lei
- Destinada a
- Exmo Senhor Presidente da Assembleia da República
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A presente petição visa a reapreciação e nova votação da Proposta de Lei n.º 2051/C, focando na desinformação digital, na propagação de notícias falsas e na manipulação da informação. Os abaixo-assinados, cidadãos em pleno exercício dos seus direitos cívicos, solicitam que esta alínea seja reconsiderada, dado o impacto negativo da desinformação na qualidade do debate público e na confiança nas instituições democráticas. É essencial estabelecer um enquadramento legal que respeite a liberdade de expressão, mas que também desencoraje práticas de manipulação informativa. Propomos uma moldura penal graduada para infrações relacionadas com a desinformação, visando proteger o direito à informação fidedigna e a integridade do processo democrático. Apelamos à V. Ex.ª para que promova os mecanismos adequados para que esta proposta seja novamente considerada em sede parlamentar.
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