Videovigilância Obrigatória em Creches em Portugal
- Destinada a
- Assembleia da República , Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Ministério da Educação, Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD)
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A presente petição visa a implementação de sistemas de videovigilância obrigatórios em creches em Portugal, com o objetivo de aumentar a proteção das crianças e a transparência nas instituições de acolhimento. As creches são responsáveis pelo cuidado de crianças em situações vulneráveis, tornando essencial a adoção de medidas que assegurem a sua segurança.
Os cidadãos abaixo-assinados apelam à Assembleia da República que legisle para que todos os estabelecimentos de educação infantil, públicos ou privados, adotem esta prática. A videovigilância não apenas protege as crianças, mas também salvaguarda os profissionais de falsas acusações, garantindo um ambiente mais seguro para todos.
É fundamental que esta legislação respeite o Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD) e defina claramente as áreas onde a videovigilância é permitida. A criação de um enquadramento legal robusto para a videovigilância em creches é uma medida responsável e prioritária para a proteção das crianças em Portugal.
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