Liberdade Digital: Oposição ao Projeto de Lei 398/XVII/1.ª
Destinada a: Exmo. Senhor Presidente da República, Exmos(as). Senhores(as) Deputados(as) da Assembleia da República,
Os cidadãos abaixo-assinados, ao abrigo do direito de petição consagrado na Constituição da República Portuguesa, manifestam a sua forte oposição ao Projeto de Lei n.º 398/XVII/1.ª, que propõe restrições ao acesso de menores a redes sociais e plataformas digitais. Esta legislação, aprovada por vários partidos na Assembleia da República, impõe identificação eletrónica obrigatória e mecanismos de verificação de idade que comprometem a autonomia familiar e a liberdade de expressão. Acreditamos que a proteção das crianças deve ser feita através da educação e do apoio às famílias, e não por meio de medidas que limitam os direitos fundamentais e instauram uma vigilância excessiva. Solicitamos a intervenção das autoridades competentes para salvaguardar os direitos e garantias constitucionais, assegurando que o debate público e a participação cívica dos jovens não sejam silenciados.