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Contingente Máximo de Viaturas TVDE na Madeira

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Destinada a: Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia da República,

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Os cidadãos abaixo-assinados solicitam à Assembleia da República a análise e discussão da criação de um contingente máximo de veículos TVDE na Região Autónoma da Madeira, propondo um limite de 85 viaturas, adaptado à realidade insular.

Nos últimos anos, o aumento desregulado de veículos TVDE na Madeira tem gerado consequências negativas na economia, sociedade, ambiente e mobilidade urbana. Entre os problemas identificados estão a saturação do mercado, concorrência desleal, prejuízos para profissionais, aumento do tráfego e poluição, além de riscos para a qualidade e segurança dos serviços prestados.

A proposta de 85 viaturas representa uma solução proporcional, garantindo concorrência saudável e viabilidade económica, enquanto reduz congestionamentos e emissões poluentes. É fundamental que a Assembleia da República promova a discussão deste tema e desenvolva mecanismos legislativos para estabelecer este contingente, assegurando equilíbrio no mercado e proteção do bem-estar da população.

Assinar esta petição é apoiar a proteção de empregos na Madeira, melhorar a mobilidade urbana, defender o ambiente e garantir a qualidade de vida dos residentes.

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