Fim do Ruído Ilegal no Carmo Rooftop e Fiscalização Urgente
Destinada a: Presidente da Assembleia Municipal de Lisboa, Presidente da Câmara Municipal de Lisboa, Vereador do Pelouro do Ambiente e Estrutura Verde
Cidadãos de Lisboa, residentes e frequentadores, exigem a intervenção imediata das autoridades sobre o ruído excessivo do Carmo Rooftop, localizado nos Terraços do Carmo. Relatórios técnicos da Câmara Municipal confirmam que este estabelecimento emite níveis de ruído de 95 dB(A), o que é ilegal e prejudicial em áreas residenciais e históricas, ultrapassando os limites do Regulamento Geral do Ruído (Decreto-Lei n.º 9/2007).
O Carmo Rooftop opera ao ar livre sem isolamento acústico, promovendo eventos com música amplificada até altas horas, como os festejos de Carnaval que se estendem até às 04h00. Esta situação ignora o direito ao descanso e à qualidade de vida (Artigo 66.º da CRP) e persiste há mais de três anos, apesar das inúmeras queixas e da aparente inação das autoridades perante este Crime de Poluição (Artigo 279.º do Código Penal).
Os signatários solicitam a revogação imediata de qualquer Licença Especial de Ruído para este local, fiscalização rigorosa dos horários e níveis sonoros, e a convocação de um debate na Assembleia Municipal para apurar responsabilidades sobre a conivência dos serviços municipais face a medições comprovadas de 95 dB.