Modernização da Lei dos Condomínios para Equilíbrio Democrático
- Destinada a
- Pessoas, Associação Nacional de Condomínios ANPAC, APEGAC, Empresas de Administração de Condomínios
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A petição visa a reforma do regime jurídico da propriedade horizontal em Portugal, essencial para resolver problemas na gestão de condomínios, especialmente nos edifícios reconvertidos do Algarve. O atual Código Civil não atende às complexidades dos condomínios modernos, permitindo que condóminos com dívidas votem e bloqueiem decisões cruciais. Propomos a alteração da lei para suspender o direito de voto a quem não cumpre com as quotas e a criação de mecanismos corretivos para a permilagem. É fundamental proteger a democracia condominial, evitar abusos e preservar o valor patrimonial dos imóveis. Ajude-nos a modernizar a lei e a garantir uma gestão justa e eficiente!
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