Retificação da Lei n.º 51/2025 e Eliminação de Níveis Remuneratórios
Destinada a: Exmo. Presidente da Assembleia da República
Os signatários desta petição solicitam a urgente retificação da Lei n.º 51/2025, de 7 de abril, para garantir a eliminação das posições remuneratórias virtuais na carreira de enfermagem e corrigir desigualdades que se arrastam desde 2019. A atual redação da lei apresenta lapsos e omissões que comprometem a sua aplicação, gerando confusão nas instituições do Serviço Nacional de Saúde e ferindo o princípio da igualdade.
É essencial que a Assembleia da República defina a retroatividade da eliminação das posições virtuais a partir de junho de 2019, garantindo uma reconstrução integral das carreiras de enfermagem e o correto processamento dos retroativos. Esta retificação é crucial para assegurar a justiça e equidade na progressão dos enfermeiros, refletindo o seu verdadeiro percurso profissional e evitando novas desigualdades. Apelamos à Assembleia que atenda a esta reivindicação, promovendo a clareza normativa e a uniformidade na aplicação da lei em todo o país.