Revisão Urgente do Regulamento de Águas e Esgotos em Portugal

Destinada a: Primeiro Ministro

A revisão do Regulamento Geral de Distribuição de Água e Drenagem de Águas Residuais (DR 23/95) é urgente e necessária, uma vez que foi elaborado nos anos 80 e publicado em 1995, tornando-se obsoleto há mais de 40 anos. O regulamento atual não cumpre as exigências técnicas, ambientais e económicas contemporâneas.

Em 2012, a ERSAR iniciou a revisão do regulamento, conforme o Decreto-Lei n.º 194/2009. Após a colaboração de várias entidades, a revisão da parte predial foi concluída em 2018, mas permanece sem publicação. Esta situação impede a adoção de práticas modernas, seguras e sustentáveis no setor.

A revisão identificou a necessidade de separar a parte predial da parte pública, atribuindo a responsabilidade aos Ministérios do Ambiente e da Habitação. É fundamental atualizar o regulamento, pois o DR 23/95:

1. Está tecnicamente desatualizado. Portugal não integrou normas europeias essenciais, como a EN 12056 para drenagem predial, resultando em práticas obsoletas e comprometendo a eficiência dos sistemas.

2. Ignora a sustentabilidade. O regulamento não inclui práticas como aproveitamento de águas pluviais, reutilização de águas cinzentas ou requisitos de eficiência hídrica, criando riscos para a saúde pública e prejudicando as metas ambientais.

3. Prejudica a economia e a competitividade. A falta de alinhamento com a normalização europeia encarece e torna mais complexos os projetos, dificultando a exportação de soluções inovadoras por empresas portuguesas.

Exigimos a publicação imediata do novo regulamento, que é crucial para garantir sistemas prediais eficientes e seguros, proteger a saúde pública, promover a sustentabilidade, reduzir custos na construção e aumentar a competitividade das empresas em Portugal e na Europa. Solicitamos ao Governo a ação urgente para a publicação do Regulamento Geral de Águas e Esgotos, já concluído há mais de sete anos.

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