Cuidados de Saúde Primários Públicos: Um Direito Constitucional

3 visitas

Destinada a: Exmo. Senhor Presidente da República, Senhor Presidente da Assembleia da República, Senhor Primeiro Ministro, Senhora Ministra da Saúde

0 pessoas assinaram esta petição

Partilha esta petição pública

Os Cuidados de Saúde Primários Públicos são um direito fundamental consagrado na Constituição da República Portuguesa, assegurando acesso universal, geral e tendencialmente gratuito a cuidados de saúde. O Serviço Nacional de Saúde (SNS) é um pilar da democracia e da justiça social, garantindo que todos os cidadãos, independentemente da sua condição económica ou localização, tenham acesso a cuidados adequados.

Nos últimos anos, no entanto, temos assistido a um preocupante desinvestimento e desvalorização dos profissionais de saúde, comprometendo a eficácia do SNS. Esta petição exige que o Estado Português tome medidas efetivas para:

  1. Valorizar e fixar médicos e enfermeiros de família em concelhos carenciados, criando um portal de transparência sobre a falta de profissionais.

  2. Generalizar as Unidades de Saúde Familiar (USF) - Modelo B, com autonomia organizativa e financeira.

  3. Implementar um processo de saúde único e acessível a todas as entidades prestadoras de cuidados.

  4. Publicar o decreto-lei que valida as Unidades de Cuidados na Comunidade, focando em grupos vulneráveis.

  5. Garantir condições de trabalho justas e dignas para os profissionais de saúde.

  6. Proporcionar cuidados de proximidade, incluindo exames auxiliares de diagnóstico e medicina dentária.

  7. Incluir serviços de higiene oral, serviço social, psicologia clínica, fisioterapia, nutrição e atividade física.

  8. Assegurar que o departamento de saúde pública tenha recursos adequados para as suas ações.

  9. Criar Equipas Comunitárias de Suporte em Cuidados Paliativos em todo o país.

  10. Cobrir as necessidades de saúde mental da população portuguesa com Equipas Comunitárias.

Assina esta petição e defende os Cuidados de Saúde Primários, que são a base do SNS. A tua assinatura é crucial para garantir um sistema de saúde acessível e de qualidade para todos. Não deixes que a saúde da tua família e comunidade fique em risco!

Cuidados de Saúde Primários Públicos: Um Direito Constitucional