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Abaixo-Assinado – Pela Avaliação Justa da Prioridade de Acesso às Creches

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Destinada a: Segurança Social | Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social | Câmaras Municipais

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Nós, abaixo-assinados, cidadãos e encarregados de educação, vimos por este meio manifestar a nossa preocupação em relação aos critérios de prioridade para o acesso às creches comparticipadas no âmbito do programa “Creche Feliz”.

É do conhecimento geral que os pais ou encarregados de educação desempregados têm prioridade na colocação de crianças em creches com acordo. Embora reconheçamos e apoiemos a importância dessa medida como forma de apoio a famílias em situação vulnerável e incentivo à reintegração no mercado de trabalho, verificamos que essa prioridade tem sido, em muitos casos, utilizada sem o devido acompanhamento ou exigência de contrapartidas, como a efetiva procura ativa de emprego.

Há situações recorrentes de pessoas que, após beneficiarem dessa prioridade e conseguirem vaga para os filhos em creches, mantêm-se durante todo o ano letivo a receber o rendimento social de inserção ou o subsídio de desemprego, sem qualquer evidência de esforço para regressar à vida ativa. Isto acaba por impedir que outros pais — que têm vontade, possibilidade ou até propostas para regressar ao trabalho — consigam uma vaga para os seus filhos, perpetuando uma situação injusta e desmotivadora.

Assim, vimos solicitar às entidades competentes que:

  1. Se mantenha a prioridade para pais desempregados, mas com critérios de verificação efetiva da procura de trabalho;
  2. Seja exigida prova regular de inscrição ativa no IEFP ou em processos de candidatura laboral, como condição para manter a vaga atribuída por esta prioridade;
  3. Se crie um mecanismo de avaliação anual dessas situações, que permita libertar vagas caso não exista esforço comprovado de reintegração profissional.

Com esta medida, acreditamos estar a defender uma política mais justa, equilibrada e promotora da inclusão real no mundo do trabalho — apoiando quem verdadeiramente quer regressar ao ativo e não apenas quem se acomoda à exceção.

Contamos com a vossa atenção e ação.

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