Limite de horário dos protestos
- Destinada a
- Governo de Portugal
- Autor
- Voz Pública
Próximo objetivo: 100 assinaturas
Gratuito. Só precisas de confirmar o teu email.
Partilha esta petição
O recente pronúncia do Tribunal Constitucional sobre o decreto-lei de 1974, que limita os horários das manifestações, levanta questões sobre a liberdade de expressão e o direito à manifestação. É fundamental que os cidadãos possam expressar as suas opiniões e reivindicações sem restrições excessivas que possam comprometer esses direitos.
A decisão do Tribunal Administrativo de Lisboa, que apontou inconstitucionalidades, sublinha a necessidade urgente de revisão das normas que regulam os horários dos protestos. A atual legislação tem levado a situações de repressão e cargas policiais, o que não é aceitável numa sociedade democrática.
Assim, pedimos ao Governo que reavalie e modifique o decreto-lei de 1974, garantindo que os cidadãos possam manifestar-se livremente, em horários que não sejam restritivos. Esta mudança é essencial para fortalecer a democracia e assegurar que todos tenham voz nas questões que os afetam diretamente.
Petição criada pela Voz Pública a partir da notícia: Tribunal Constitucional vai esclarecer sobre limite de horário dos protestos
Junta a tua voz a esta causa
Cada assinatura conta. Leva menos de um minuto.