Contratação de Imigrantes em Regularização de Residência
Destinada a: imigrantes em situação de pedido de autorização de residência com dispensa de visto e empresários que necessitam de contratar imigrantes
Permitir a contratação de trabalhadores imigrantes em processo de regularização de residência é crucial para a inclusão laboral e a segurança jurídica em Portugal. Esta petição visa a alteração dos artigos 185-A e 198-A do Decreto-Lei 23/2007, a fim de possibilitar a contratação de imigrantes que aguardam autorização de residência com dispensa de visto. A proposta busca corrigir lacunas legais que marginalizam estes cidadãos, promovendo assim o seu acesso a empregos dignos e contribuindo para a economia nacional. É fundamental que a Assembleia da República considere esta iniciativa para garantir direitos e oportunidades a todos os imigrantes em território português.