Acesso a Pedidos de Autorização de Residência Sem Visto
Destinada a: imigrantes em situação de pedido de autorização de residência com dispensa de visto
Exmo. Senhor Presidente da Assembleia da República,
Priscila Santos Nazareth Ferreira, advogada, residente em Braga, vem por esta petição solicitar a implementação de um sistema que permita o acesso direto aos pedidos de autorização de residência com dispensa de visto, conforme estipulado na Lei 23/2007.
A falta de um meio objetivo para a tramitação destes pedidos tem prejudicado a comunidade imigrante, que se vê obrigada a recorrer a advogados para exercer um direito que lhe é devido. Esta situação sobrecarrega os tribunais e gera ineficiências administrativas.
Requeremos a criação de um sistema operacional que permita aos imigrantes agendar os seus pedidos sem depender de análises discricionárias, respeitando os princípios da Administração Pública. É essencial garantir que todos possam aceder aos seus direitos de forma eficaz e transparente, conforme previsto na legislação vigente.
Solucionar esta questão é fundamental para assegurar a dignidade e os direitos dos imigrantes em Portugal. Aguardamos a sua atenção e ação imediata neste assunto.
Braga, 02 de Fevereiro de 2026.
Termos em que, Pede deferimento.
Dra. Priscila Santos Nazareth Ferreira. Advogada CP 58740L