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Acesso a Pedidos de Autorização de Residência Sem Visto

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Destinada a: imigrantes em situação de pedido de autorização de residência com dispensa de visto

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Exmo. Senhor Presidente da Assembleia da República,

Priscila Santos Nazareth Ferreira, advogada, residente em Braga, vem por esta petição solicitar a implementação de um sistema que permita o acesso direto aos pedidos de autorização de residência com dispensa de visto, conforme estipulado na Lei 23/2007.

A falta de um meio objetivo para a tramitação destes pedidos tem prejudicado a comunidade imigrante, que se vê obrigada a recorrer a advogados para exercer um direito que lhe é devido. Esta situação sobrecarrega os tribunais e gera ineficiências administrativas.

Requeremos a criação de um sistema operacional que permita aos imigrantes agendar os seus pedidos sem depender de análises discricionárias, respeitando os princípios da Administração Pública. É essencial garantir que todos possam aceder aos seus direitos de forma eficaz e transparente, conforme previsto na legislação vigente.

Solucionar esta questão é fundamental para assegurar a dignidade e os direitos dos imigrantes em Portugal. Aguardamos a sua atenção e ação imediata neste assunto.

Braga, 02 de Fevereiro de 2026.

Termos em que, Pede deferimento.

Dra. Priscila Santos Nazareth Ferreira. Advogada CP 58740L

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