Acesso a Pedidos de Autorização de Residência Sem Visto
- Destinada a
- imigrantes em situação de pedido de autorização de residência com dispensa de visto
Próximo objetivo: 100 assinaturas
Gratuito. Só precisas de confirmar o teu email.
Partilha esta petição
Exmo. Senhor Presidente da Assembleia da República,
Priscila Santos Nazareth Ferreira, advogada, residente em Braga, vem por esta petição solicitar a implementação de um sistema que permita o acesso direto aos pedidos de autorização de residência com dispensa de visto, conforme estipulado na Lei 23/2007.
A falta de um meio objetivo para a tramitação destes pedidos tem prejudicado a comunidade imigrante, que se vê obrigada a recorrer a advogados para exercer um direito que lhe é devido. Esta situação sobrecarrega os tribunais e gera ineficiências administrativas.
Requeremos a criação de um sistema operacional que permita aos imigrantes agendar os seus pedidos sem depender de análises discricionárias, respeitando os princípios da Administração Pública. É essencial garantir que todos possam aceder aos seus direitos de forma eficaz e transparente, conforme previsto na legislação vigente.
Solucionar esta questão é fundamental para assegurar a dignidade e os direitos dos imigrantes em Portugal. Aguardamos a sua atenção e ação imediata neste assunto.
Braga, 02 de Fevereiro de 2026.
Termos em que, Pede deferimento.
Dra. Priscila Santos Nazareth Ferreira. Advogada CP 58740L
Junta a tua voz a esta causa
Cada assinatura conta. Leva menos de um minuto.