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Defesa do Consumidor nos Açores: Proteção Urgente Já

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Destinada a: Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores (ALRAA)

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A Defesa do Consumidor nos Açores enfrenta uma ameaça imediata que exige a nossa ação. É crucial que a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores (ALRAA) tome medidas concretas para garantir a proteção dos consumidores, assegurando um financiamento estável e eficaz. Este direito fundamental, consagrado na Constituição Portuguesa, não pode estar sujeito à instabilidade política ou a decisões administrativas frágeis.

Há 35 anos, a ACRA – Associação de Consumidores da Região Açores, tem sido a voz dos consumidores, mas a sua continuidade está em risco devido ao financiamento precário, dependente de uma Resolução do Governo. Exigimos um modelo de financiamento justo e transparente, estabelecendo um valor simbólico de 2,00 € por ano por cada cidadão açoriano ou residente.

A realidade económica e as desigualdades territoriais agravam a situação, tornando essencial a criação de políticas públicas que garantam a proteção dos consumidores em todas as ilhas. A falta de recursos compromete a capacidade de resposta a reclamações e a realização de campanhas de literacia de consumo.

Sem esta revisão legislativa, a ACRA poderá encerrar, deixando os consumidores sem apoio. Não podemos permitir que os nossos direitos sejam prejudicados. Assine esta petição e exija a proteção efetiva dos consumidores nos Açores!

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