Indemnização Automática por Falhas no Serviço MEO
Destinada a: Sr Presidente da Assembleia da República
Os cidadãos abaixo-assinados exigem a implementação de indemnizações automáticas para clientes do serviço de fibra ótica da MEO, que têm enfrentado interrupções prolongadas e sem resolução eficaz. Esta situação, que configura incumprimento contratual grave, afeta diretamente a vida pessoal e profissional dos consumidores.
Para garantir a justiça e a proteção dos direitos dos clientes, solicitamos as seguintes medidas:
- Indemnização automática de 5€ por cada dia completo sem serviço, creditada diretamente na fatura;
- Isenção total da mensalidade correspondente ao período de indisponibilidade do serviço;
- Compensação adicional de 50€ para clientes que comprovem prejuízos profissionais;
- Indemnização de 150€ para falhas superiores a 14 dias consecutivos;
- Direito à rescisão do contrato sem penalização após 10 dias de falha;
- Comunicação clara e obrigatória por parte da MEO sobre falhas e compensações.
Acesso à internet é um serviço essencial, e os consumidores não devem suportar custos por falhas que não lhes são imputáveis. Pedimos a adoção de medidas legislativas que assegurem compensações justas e automáticas aos clientes afetados.