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Indemnização Automática por Falhas no Serviço MEO

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Destinada a: Sr Presidente da Assembleia da República

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Os cidadãos abaixo-assinados exigem a implementação de indemnizações automáticas para clientes do serviço de fibra ótica da MEO, que têm enfrentado interrupções prolongadas e sem resolução eficaz. Esta situação, que configura incumprimento contratual grave, afeta diretamente a vida pessoal e profissional dos consumidores.

Para garantir a justiça e a proteção dos direitos dos clientes, solicitamos as seguintes medidas:

  • Indemnização automática de 5€ por cada dia completo sem serviço, creditada diretamente na fatura;
  • Isenção total da mensalidade correspondente ao período de indisponibilidade do serviço;
  • Compensação adicional de 50€ para clientes que comprovem prejuízos profissionais;
  • Indemnização de 150€ para falhas superiores a 14 dias consecutivos;
  • Direito à rescisão do contrato sem penalização após 10 dias de falha;
  • Comunicação clara e obrigatória por parte da MEO sobre falhas e compensações.

Acesso à internet é um serviço essencial, e os consumidores não devem suportar custos por falhas que não lhes são imputáveis. Pedimos a adoção de medidas legislativas que assegurem compensações justas e automáticas aos clientes afetados.

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