Proteção das Crianças em Creches: Videovigilância e Tolerância Zero
Destinada a: Assembleia da República, Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Ministério da Educação, Ciência e Inovação
As crianças em creches são particularmente vulneráveis, muitas vezes bebés que dependem totalmente dos adultos. As famílias confiam nelas para estarem seguras e protegidas, mas têm surgido várias denúncias de maus-tratos e negligência em instituições. É urgente implementar medidas para garantir a proteção das crianças em creches.
Por isso, os abaixo-assinados exigem a criação de legislação que determine:
- Videovigilância obrigatória em todas as salas de creches, cobrindo todas as áreas onde as crianças estão, com múltiplos ângulos para eliminar zonas sem visibilidade.
- Gravação contínua durante o horário de funcionamento, com regras rigorosas de proteção de dados.
- Cumprimento do RGPD e das orientações da Comissão Nacional de Proteção de Dados, garantindo:
- Proteção da privacidade de crianças e profissionais
- Acesso às gravações apenas por autoridades competentes
- Possibilidade de consulta das imagens por encarregados de educação em casos de suspeitas fundamentadas
- Proibição de uso abusivo das gravações
- Procedimento disciplinar e despedimento por justa causa para profissionais condenados por maus-tratos
- Registo criminal de condenações por maus-tratos, impedindo o exercício de funções com menores.
Esta petição não visa substituir o trabalho dos educadores dedicados, mas sim criar um sistema adicional de proteção, transparência e responsabilização.
Proteger as crianças é um dever coletivo. A videovigilância regulada assegura a segurança das crianças, apoia os bons profissionais e tranquiliza as famílias.
Solicitamos a apreciação urgente desta proposta e a criação das medidas legislativas necessárias.