Avaliação da Constitucionalidade do Uso Seletivo da Constituição
- Destinada a
- Exmo. Senhor Presidente da Assembleia da República, Exmas. Senhoras Deputadas e Senhores Deputados,
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Cidadãs e cidadãos portugueses, solicitamos a avaliação da constitucionalidade do uso seletivo da Constituição como ferramenta de eliminação política de partidos legalmente constituídos. A recente utilização deste método, marcado por alarmes morais e petições, compromete os princípios do Estado de Direito democrático e a dignidade da pessoa humana. Urge que sejam avaliadas as práticas que transformam exceções constitucionais em normas correntes de exclusão, assegurando a defesa da democracia e o pluralismo. Junte-se a nós para garantir que a Constituição proteja todos os cidadãos, sem discriminações ideológicas.
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